Notas sobre direito, Estado e sistema penal


Estado e Direito O Estado Burguês é produto da característica inconciliável das classes sociais. Ele é essencialmente um órgão de opressão de classes, da dominada pela dominante.1 Só é possível compreender o poder punitivo ao analisar o caráter antagônico da sociedade.2 A jurisdição criminal apresenta-se como uma verdadeira arma da luta de classes. Clausewitz caracteriza […]


Estado e Direito

O Estado Burguês é produto da característica inconciliável das classes sociais. Ele é essencialmente um órgão de opressão de classes, da dominada pela dominante.1 Só é possível compreender o poder punitivo ao analisar o caráter antagônico da sociedade.2

A jurisdição criminal apresenta-se como uma verdadeira arma da luta de classes. Clausewitz caracteriza a guerra como um ato de violência levado ao limite absoluto em que um lado dita a lei para o outro.3 A legislação penal é precisamente uma imposição da força repressiva do Estado sobre a classe trabalhadora. A burguesia, como detentora do poder político e econômico, é quem dita essa lei, fazendo-a atuar exclusivamente em seu favor, mas sempre aparentando um caráter universal por conta da imposição ideológica existente.

A pena privativa de liberdade é apresentada como uma resolução para as adversidades sofridas pela população em seu cotidiano; ela pune os indesejados, excluindo-os da sociedade. Há a percepção de que a lei penal é construída a partir do interesse público, contudo, o interesse público, em um Estado capitalista, é o interesse do legislador, que serve exclusivamente à burguesia.

A sociedade de classes, por possuir esse caráter semelhante ao de guerra, também se apresenta como tal na reação da classe oprimida. Novamente citando o teórico da guerra prussiano, é necessário afirmar que a guerra não é a ação de um poder vivo sobre uma massa inanimada, porque a ausência total de resistência não faria, de modo algum, uma guerra.4

Os trabalhadores não são uma massa inerte. A história nos mostra a constante luta entre as classes, as revoltas, greves, protestos e revoluções articuladas ao longo da existência das sociedades.

Por essa razão, a natureza violenta do antagonismo de classes precisa ser mascarada, e a classe trabalhadora, regrada. Assim surgem o Estado e o direito, que, através de sua força material-repressiva e seu poder ideológico5, controlam a sociedade e mantêm as estruturas do capital vigentes.

Seletividade Penal

O direito penal atua na sociedade para a preservação do status quo através da violência estatal organizada. Nesse contexto, as penas privativas de liberdade atuam, majoritariamente, sobre uma parcela específica da população: jovens negros e periféricos.

O racismo, violência fruto do colonialismo e da racialização das sociedades periféricas do capital, não pode nunca ser desvinculado da especificidade da dominação de classes da sociedade capitalista brasileira. Esse bárbaro rastro histórico – e atual do sistema- é materialmente refletido em nosso sistema penal. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2019, a porcentagem de cidadãos negros encarcerados era de 66,7% do total de presos.6 Ademais, esses jovens são, também, os que mais sofrem com o desemprego, 64%7 do total, os mais atingidos pela precarização da educação, pela falta de moradias dignas, de direitos humanos básicos, além de diversos outros fatores que incidem na vida cotidiana de milhões de brasileiros.

O sistema penal coloca-se como igualitário, mas sua realidade é completamente distinta de sua teoria, pois materialmente se apresenta de forma extremamente seletiva.

No decorrer dos anais do direito, a justiça criminal deteve-se na repressão e perseguição dos indesejáveis, das “pessoas insolentes”, que eram marginalizadas socialmente. Todos aqueles que não se disciplinavam de acordo com os interesses da classe dominante do período estavam subordinados a sofrer a ação violenta da justiça criminal.8

Segundo Vera Malaguti Batista:

O discurso criminológico surge historicamente como uma ciência burguesa nascida com o processo de acumulação do capital para ordenar e disciplinar o contingente humano que vai produzir a mais-valia. Essa concepção de mundo, vendida como “teoria científica”, seria então uma teoria legitimante do capitalismo. Não é à toa que, apesar da criminalização de algumas substâncias, o maior indicador criminal continua sendo o das infrações envolvendo a propriedade privada.

Precisamente essa seletividade se aplica, também, na forma de punição. Ao longo da história, a pena pública surgiu como manutenção da disciplina, do status quo. Na Roma Antiga, por exemplo, a maioria dos delitos eram contra os deuses – inclusive, mudanças de marcos de terra eram punidas como atentado contra as divindades.10 Em contraste, hodiernamente, o aspecto mais importante do capitalismo é a propriedade privada. Dessa forma, a maior parte dos crimes que geram condenação no país são os contra o patrimônio, cerca de 49,1%.11

Efetivamente, o direito penal não surge para solucionar os problemas vigentes, pois ele faz parte do sistema que cria as contradições. Ele age diretamente na segregação de pessoas consideradas indesejadas, que não cumprem o papel esperado dentro de uma sociedade de classes e que, por isso, são encarceradas.

Tanto isso ocorre que é possível analisar, na prática do direito, que a vítima é ignorada e silenciada pelo Estado. Ela torna-se apenas um meio de justificar a criminalização dos sujeitos a partir da violação da legislação penal.

O ponto nevrálgico do direito penal e da criminalização da classe trabalhadora é o controle de seus corpos, a imposição de quem será considerado violento, de quem será marginalizado, efetivamente de quem sofrerá a punição estatal para ser culpabilizado pelos problemas estruturais causados pelo capitalismo.

Somente a extinção das classes possibilitará o fim do sistema penal e de sua repressão. Como disse Marx, em Crítica do Programa de Gotha, somente quando chegarmos a um avançado nível de desenvolvimento social e coletivização das riquezas é que o “estreito horizonte jurídico burguês” será superado.12

[Bibliografia]

1 LÊNIN, Vladímir Ilitch. O Estado e a Revolução. 1. ed. São Paulo: Boitempo, 2017, p. 29.
2 PACHUKANIS, Evguiéni B. Teoria Geral do Direito e Marxismo. 1. ed. São Paulo: Boitempo, 2017, p. 172.
3 CLAUSEWITZ, Carl Von. On War. Londres: Penguin books, 1982, p. 103.
4 Ibidem, p. 104.
5 PACHUKANIS, Evguiéni B. Teoria Geral do Direito e Marxismo. 1. ed. São Paulo: Boitempo, 2017, p. 89.
6 ACAYABA, C.; REIS, T. Proporção de negros nas prisões cresce 14% em 15 anos, enquanto a de brancos cai 19%, mostra Anuário de Segurança Pública. 
7 CAETANO, Bruna.IBGE: 64% dos desempregados são negros e informalidade alcança 47%. 
8 PACHUKANIS, Evguiéni B. Teoria Geral do Direito e Marxismo. 1. ed. São Paulo: Boitempo, 2017, p. 171 e 172.
9 BATISTA, Vera Malaguti. Introdução crítica à criminologia brasileira. Rio de Janeiro: Revan, 2012, p. 80.
10PACHUKANIS, Evguiéni B. Teoria Geral do Direito e Marxismo. 1. ed. São Paulo: Boitempo, 2017, p. 170.
11CAPPELLARI, Mariana. Você sabe o que é seletividade penal e o que ela produz?
12 MARX, Karl. Crítica do Programa de Gotha. São Paulo: Boitempo, 2012, p. 32.


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