Liberdade de Imprensa?


Na semana em que o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a responsabilização objetiva do Estado no caso de Jornalistas feridos por policiais militares durante protestos, o jornalista Leandro Demori foi intimado a depor na Delegacia de Repressão de Crimes Informáticos do Rio de Janeiro, para prestar esclarecimentos, acusado de calúnia ao CORE – Conselho Regional […]


Na semana em que o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a responsabilização objetiva do Estado no caso de Jornalistas feridos por policiais militares durante protestos, o jornalista Leandro Demori foi intimado a depor na Delegacia de Repressão de Crimes Informáticos do Rio de Janeiro, para prestar esclarecimentos, acusado de calúnia ao CORE – Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado.

Era quinta-feira, 6 de maio, quando na zona norte do Rio de Janeiro, mais precisamente no bairro do Jacarezinho, 29 pessoas foram mortas em operação realizada sob comando do CORE, da Polícia Civil do Estado. As 29 pessoas foram mortas pela polícia. A operação ficou conhecida como O Massacre do Jacarezinho, o maior massacre da história do Estado do Rio de Janeiro.

Como não poderia deixar de ser, o massacre tomou os noticiários de todo o Brasil, em jornais de grande repercussão e independentes, inclusive com artigo aqui n’O Sabiá.

Foi nesse contexto que o jornalista Leandro Demori começou a fazer o seu trabalho jornalístico, através de fontes e investigações que trouxeram indícios de que havia a “Facção da CORE”, que resultou em reportagem publicada no jornal The Intercept Brasil. Por conta dessa reportagem, foi acusado de caluniar a instituição e intimado a prestar esclarecimentos.

Agora voltemos 21 anos para trás. Era 18 de maio de 2000 e estava para ocorrer uma manifestação de servidores públicos e professores organizado pela APEOESP – Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de S. Paulo. Alex da Silveira trabalhava como fotógrafo no jornal Agora São Paulo e foi escalado para fazer a cobertura fotográfica da manifestação. Saiu dela com seu globo ocular esquerdo dilacerado por uma bala de borracha disparada por um policial militar. Nesses 21 anos, mais diversos outros jornalistas – e cidadãos comuns – foram feridos pela polícia brasileira durante manifestações.

Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal julgou que o Estado tem responsabilidade objetiva por ferimentos causados pelas polícias a jornalistas no exercício das suas funções durante manifestações. O STF, inclusive, firmou repercussão geral nesse sentido, com seguinte tese:

“É objetiva a responsabilidade civil do estado em relação ao profissional da imprensa ferido por agentes policiais durantes a cobertura jornalística em manifestações em que haja tumulto ou conflito entre policiais e manifestantes. cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima nas hipóteses em que o profissional da imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre o acesso a áreas delimitadas em que haja grave risco a sua integridade física”,

A tese também deve servir para guiar os demais tribunais em casos semelhantes. Foi necessário que um jornalista fotográfico, que perdeu sua visão, sua ferramenta de trabalho, por ação deliberada da polícia, persistisse por 21 anos para ser reconhecida a responsabilidade do Estado.

As ações desastrosas das polícias militares durante protestos, a morosidade do Judiciário em reconhecer a responsabilidade do Estado e sua complacência em censurar organismos da Imprensa — como o fatídico caso da proibição ao jornal O Estado de São Paulo de publicar reportagem sobre uma investigação que implicava a família Sarney — e agora, a persistente utilização de abertura de Inquéritos contra jornalistas por seus artigos que nos faz questionar se existe de fato liberdade de Imprensa no Brasil.

A liberdade de expressão, de comunicação e a Liberdade de Imprensa como um todo, estão sob guarida da Constituição Federal, seja na seção de Direitos Fundamentais, seja no próprio capítulo dedicado à Comunicação Social. Isso, como se sabe, em sociedades democráticas;

“a Imprensa passa a manter com a democracia a mais entranhada relação de mútua dependência ou retroalimentação. Assim visualizada como verdadeira irmã siamesa da democracia, a imprensa passa a desfrutar de uma liberdade de atuação ainda maior que a liberdade de pensamento, de informação e de expressão do indivíduo em si mesmo considerados”

Argumentar isso também é dizer que a Imprensa merece proteção especial e que suas liberdades são inclusive mais absolutas do que as de um indivíduo comum.

Quando um profissional da Imprensa, no exercício de sua função, é atingido por um policial por uma bala de borracha, além de todas as demais violações dos Direitos Humanos que isso acarreta, ele é impedido de continuar a exercer sua função. E impedir um jornalista de realizar sua função é antidemocrático, e mais, é inconstitucional, pois o “Art. 220 da Constituição veda qualquer cerceio ou restrição à concreta manifestação do pensamento (vedado o anonimato), bem assim todo cerceio ou restrição que tenha por objeto a criação, a expressão e a informação, seja qual for a forma, o processo, ou o veículo de comunicação social. Com o que a Lei Fundamental do Brasil veicula o mais democrático e civilizado regime da livre e plena circulação das ideias e opiniões, assim como das notícias e informações”.

Ora, quando um jornalista é intimado a depor, acusado de caluniar uma instituição pública, a tentativa de cerceamento do seu trabalho e de seus pares através da imposição do medo é a mais transparente demonstração de violação das liberdades de Imprensa. Pior ainda, por estar sendo acusado de caluniar uma Instituição Pública: “isto porque todo agente público está sob permanente vigília da cidadania. E quando o agente estatal não prima por todas as aparências de legalidade e legitimidade no seu atuar oficial, atrai contra si mais fortes suspeitas de um comportamento antijurídico francamente sindicável pelos cidadãos.”

Definamos o que é caluniar em termos jurídicos. Caluniar é atribuir a alguém um crime que saiba que essa pessoa não tenha cometido. Pelo teor do artigo escrito por Leandro Demori, é bem provável que o ato jurídico que ensejou a investigação foi o fato de atribuir ao CORE o substantivo de “Facção”. Em uma análise puramente jurídica já é possível notar que a investigação não tem fundamento, pois para ser acusado de caluniar alguém, deveria ser claro que o jornalista sabe que não existe nenhuma facção no CORE. Não bastasse isso:

“O pensamento crítico é parte integrante da informação plena e fidedigna. O possível conteúdo socialmente útil da obra compensa eventuais excessos de estilo e da própria verve do autor. O exercício concreto da liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero ou contundente, especialmente contra autoridades e agentes do Estado. A crítica jornalística, pela sua relação de inerência com o interesse público não é aprioristicamente suscetível de censura, mesmo que legislativamente ou judicialmente intentada.”

Alguns devem estar se perguntando de quem são as citações colacionadas no decorrer desse artigo. Então voltemos para 2009, mais precisamente no dia 1 de abril de 2009. Nesse dia, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental núm. 130. Nessa ADPF, discutia-se a recepção pela Constituição Federal da Lei núm. 5.250/1967, lei criada para regular a Imprensa.

Foi desse julgamento que saiu a Ementa origem de todas as citações aqui presentes. Ou seja, foi o Supremo Tribunal Federal quem fez todas as afirmações colacionadas, mas que parecem que não existem, pois, as autoridades que deveriam segui-las não o fazem, e o STF, que deveria a defender, se omite.

No fim resta a questão: Existe liberdade de imprensa no Brasil?



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