Se vocês não investigarem, a economia decola!

A Lei de Conflito de Interesses, assinada pela ex-presidente Dilma Rousseff, define situações que podem, ou não, levar a situações de conflito de interesses por parte de funcionários públicos — durante e após o exercício do cargo. Ela só é empregada no âmbito do Executivo, e serve para impedir que servidores públicos, como Ministros de Estado, entrem em confronte sobre o que é de interesse público e o que é de interesse privado ou pessoal. Hoje, 3 de outubro de 2021, após as revelações da revista piauí sobre as empresas offshore secretas do Ministro da Economia Paulo Guedes, a população brasileira deve olhar novamente para essa legislação.

Em meio a turbulência do mercado sobre a possibilidade de reeleição de Rousseff — uma coincidência poética considerando quem assinou a lei que assombrará o Ministro — e a recente intervenção do Banco Central para conter a alta do dólar, Paulo Guedes resolveu abrir a Dreadnoughts International, uma empresa offshore nas Ilhas Virgens Britânicas, um paraíso fiscal no Caribe. Nos meses seguintes, como relata a piauí, o economista aportou na conta da empresa a quantia de 9,55 milhões de dólares, o equivalente a 23 milhões de reais na época — hoje, o valor corresponde a 51 milhões de reais.

Guedes passou 33 meses como Ministro da Economia e dono da offshore Dreadnoughts. Nesse meio tempo, ele e Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central, foram os responsáveis diretos pela alteração na legislação sobre offshores no Brasil. Em 2018, o Conselho Monetário Nacional (CMN) — composto por três indivíduos, incluindo o Ministro da Economia e o presidente do Banco Central — alterou as regras sobre fundos de pensão e investimento no exterior, com o objetivo de facilitar o acesso a fundos de investimentos já existentes. À época, especialistas alertaram sobre os novos ajustes.

Ter uma empresa em paraíso fiscal pode ser antiético e imoral, mas não é ilegal no Brasil — desde que declarada a Receita Federal e utilizada para fins lícitos. No entanto, a legislação brasileira proíbe que funcionários e servidores públicos atuem em conflito com seus interesses pessoais e do bem público, e aqui está o grande problema. Outro ponto-chave é saber se as empresas de Guedes permaneceram ativas enquanto ele está no cargo — e tudo indica que sim. Até 28 de setembro de 2021 a Dreadnoughts continuava ativa, com o ministro na condição de controlador.

Com base na Lei de Conflito de Interesses, um indivíduo pode argumentar que Paulo Guedes agiu em conflito com suas preocupações como ente privado, e como gestor público. Um indivíduo também pode questionar se as diversas falas do ministro diante a crescente alta do dólar foram emitidas como um gestor público, um ministro, ou como um empresário que possui fundos de investimento no exterior. Existe algo que é claro: os ricos sempre vão querer aumentar seu patrimônio, mas quando o rico tem controle sobre a economia do país, o que o público deve fazer?

Em casos de conflito de interesses, a Controladoria Geral da União (CGU) e a Comissão de Ética da Câmara são responsáveis por decidir punições, medidas ou conselhos diante a situação. Como bem relatado pela piauí, a Comissão de Ética durante o governo Bolsonaro foi extremamente criticada — tanto de dentro, quanto de fora. Em maio de 2020, o conselheiro Erick Vidigal pediu demissão e divulgou uma carta com fortes críticas ao órgão. “Eu não entrei na Comissão de Ética para bater palma para governantes indecentes ou para perseguir desafetos do governo”, escreveu. Um ex-conselheiro não identificado também alegou a piauí que a comissão ‘adora colocar panos quentes’ quando se trata de um ministro de Estado.

A proposta de reforma tributária, defendida ferrenhamente por bolsonaristas e neoliberais, pode ser um exemplo de conflito de interesses. O projeto original da reforma previa taxação de ganhos de capital no exterior, incluindo investimentos em paraísos fiscais. A ideia foi derrubada no Congresso por pressão das elites, dos bancos e empresários.

Além da Lei de Conflito de Interesses, existe o Código de Alta Conduta da Administração Federal, assinado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. O artigo 5.º do documento detalha situações onde alterações relevantes no patrimônio de uma autoridade pública devem ser relatadas a Comissão de Ética Pública, CEP. Atos como transferência de bens ao cônjuge ou filhos e aquisição do controle de empresas constam como um sinal de alerta.

Não só isso: uma secção específica afirma ser vedado o investimento em bens “cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental” onde a autoridade pública possui informações privilegiadas. Levantando o simples fato de que Guedes é Ministro da Economia e possui informações privilegiadas, relatórios e vastas pesquisas sobre a economia do país, é possível dizer que tudo indica para atuação em conflito de interesses. Apenas levantando que o patrimônio da empresa offshore do ministro passou de 23 milhões de reais para 51 milhões de reais, somente com a alteração no câmbio do dólar, existem graves indícios de ações suspeitas.

Guedes poderia ter saído do controle da empresa e, provavelmente, não haveria uma discussão sobre conflito de interesses. Sua filha, Paula Drumond Guedes, foi sócia na criação da Dreadnoughts, e poderia ter assumido o gerenciamento ativo. Em 2015, Maria Cristina Bolívar Drumond Guedes, esposa do ministro, ingressou na offshore como acionista e diretora — ela também poderia ter assumido o controle ativo da empresa. Mesmo assim, nenhuma providência foi tomada, o que pode indicar que Guedes sabia dos riscos, do possível conflito de interesses, mas não quis tomar nenhuma providência sobre — talvez por não acreditar que tal vazamento seria grande coisa, ou por simplesmente julgar que isso nunca seria revelado.

Toda a investigação revelada pela piauí faz parte do mais novo vazamento da imprensa internacional, os Pandora Papers. A investigação foi liderada pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ, sigla em inglês) em parceria com mais de seiscentos jornalistas ao redor do mundo para a análise de quase 12 milhões de documentos, contendo mais de 2 terabytes de informações confidenciais de 14 provedores de serviços offshore. Entre os documentos, existem e-mails, memorandos, registros de incorporação, certificados de compartilhamento, relatórios de conformidade e diagramas complexos que mostram estruturas corporativas labirínticas.

Gerard Ryle, diretor do ICIJ, disse que os principais políticos que organizam suas finanças em paraísos fiscais têm uma participação no status quo e provavelmente são um obstáculo para a reforma da economia offshore. “Quando você tem líderes mundiais, quando você tem políticos, quando você tem funcionários públicos, todos usando o sigilo e todos usando este mundo, então eu não acho que veremos um fim nisso.”

Ele esperava que os documentos do Pandora tivessem um impacto maior do que os vazamentos anteriores, até porque estavam chegando no meio de uma pandemia que havia exacerbado as desigualdades e forçado os governos a tomar empréstimos sem precedentes para serem arcados pelos contribuintes comuns. “Estes são os Panamá Papers em esteroides”, disse Ryle. “É mais amplo, rico e com mais detalhes.”



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