Por que o WikiLeaks está no alcance da Primeira Emenda? 


Apesar da última decisão do tribunal britânico no caso Assange, a ameaça à liberdade de imprensa permanece intacta.


Em 1848, quando a guerra dos Estados Unidos com o México estava chegando ao fim, o Senado decidiu colocar um jornalista em prisão domiciliar pela primeira vez porque ele se recusou a revelar como obteve detalhes sobre o ainda não concluído Tratado de Paz.

No auge da Primeira Guerra Mundial, os legisladores consideraram ilegal o vazamento de informações de Estado para o público, mas mudaram de ideia por causa de preocupações com a Primeira Emenda, optando por uma legislação que criminalizava o ato de transmitir segredos de defesa ao inimigo durante a guerra.

O vazamento mais notório da história dos EUA ocorreu no início dos anos 1970, quando Daniel Ellsberg — um analista formado em Princeton que trabalhou para o secretário de Defesa Robert McNamara durante os anos 1960 — entregou um relatório do Pentágono de 7.000 páginas ao The New York Times e, mais tarde, ao The Washington Post.

Sem precedentes em escopo, a coleta de materiais ultra-secretos revelou que a Casa Branca de Lyndon Johnson havia mentido sistematicamente ao público sobre a lógica por trás do envolvimento dos Estados Unidos no Vietnã.

Nos dias atuais, era evidente como estávamos muito otimistas de que a liberdade de imprensa poderia ter sido aperfeiçoada em 2008, quando Barack Obama prometeu aumentar a transparência e reduzir o sigilo do governo. Infelizmente, Obama continuou uma tendência de maior sigilo do governo, mesmo em comparação com administrações anteriores. De acordo com o Information Security Oversight Office, a agência federal que supervisiona o sistema de classificação do governo, o custo anual da classificação de informação subiu para mais de US$ 10,7 bilhões — cruzando o limite de US$ 10 bilhões pela primeira vez — porque muitas decisões governamentais que costumavam ser desclassificadas estão agora sendo classificadas como secretas. Havia aproximadamente 224.000 documentos classificados em 2010, o que representa um aumento de 22% em relação a 2009.

As solicitações da Lei de Liberdade de Informação também estão aumentando em resposta ao crescente sigilo do governo. Houve mais de meio milhão de solicitações em 2010, ou 40.000 a mais do que em 2009; mas a burocracia do governo norte-americano atendeu a 12.400 solicitações a menos do que no ano anterior. Portanto, mais solicitações estão sendo feitas e menos delas estão sendo processadas.

Algumas pessoas vão dizer que Julian Assange não é jornalista, que ele não se apresenta ou se caracteriza como jornalista. Mas Assange se descreve como jornalista e o WikiLeaks como uma organização de mídia sem fins lucrativos, e reivindica privilégios jornalísticos e éticos. Algumas pessoas podem não concordar com seus métodos, mas ele é responsável por divulgar mais informações sobre como governo dos EUA e do mundo funcionam – muitas delas úteis para a compreensão pública e algumas perigosas – do que qualquer outra organização jornalística no mundo. O fato é que quase todas as grandes publicações de veículos de comunicação cooperaram com Assange, de uma forma ou de outra, para ajudá-lo a obter as informações que obteve. Então, se ele é vulnerável, todos nós somos vulneráveis, e se ele pode ser levado ao tribunal e preso por violar a Lei de Espionagem quando ele nem é cidadão americano, então nenhum jornalista está seguro.

A Lei de Espionagem 

A acusação e a extradição de Assange levantam importantes questões jurídicas e constitucionais que merecem maior atenção do que têm recebido, especialmente na comunidade jurídica. A acusação de um editor (não um hacker) por publicar informação confidencial viola as proteções da Primeira Emenda para liberdade de imprensa e liberdade de expressão? 

O uso da Lei de Espionagem, sancionada pelo presidente Woodrow Wilson dois meses após a entrada dos EUA na Primeira Guerra Mundial, sugere aos defensores das liberdades civis e grupos jornalísticos que a acusação de Assange tem motivação política. Wilson, como Trump, demonizou dissidentes chamando-os “criaturas de paixão, deslealdade e anarquia” que “devem ser esmagadas”. Em 1918, 74 jornais de esquerda tiveram seus privilégios de correspondência negados. Ao todo, o Departamento de Justiça invocou a Lei de Espionagem e a subsequente Lei de Sedição de 1918 para processar mais de 2.000 dissidentes por discurso supostamente desleal, sedicioso ou incendiário.

Assange está sendo indiciado pelo tipo de coleta de notícias e publicação de informações vazadas que proeminentes e premiados repórteres investigativos e grandes editoras, como The New York Times e The Washington Post, fazem o tempo todo? Assange causou danos à segurança nacional dos EUA? As exceções para “ofensas políticas” e “opinião política” impedem o Reino Unido de extraditar Assange? A extradição deve ser negada porque há um risco suficiente de que ele seja submetido às mesmas condições de confinamento solitário e tratamento abusivo de Chelsea Manning, que um relator da ONU caracterizou como beirando a tortura e tratamento cruel, desumano e degradante?

No entanto, a estratégia escolhida pelos promotores dos EUA durante os primeiros meses de audiência de extradição é ter escolhido perseguir Assange não como editor, mas como hacker, ou seja, acusá-lo de conspiração de invasão a computadores do governo dos EUA. E se não o acusam de publicar informações confidenciais, é muito provável, segundo especialistas, para camuflar o ataque direto à liberdade de imprensa consagrado na Primeira Emenda da Constituição dos EUA. A publicação de informações obtidas ilegalmente é protegida por lei nos Estados Unidos. Mas o ato de obter essas informações, por exemplo, por meio de roubo ou hacking, é crime. Por essa ótica, especialistas estimam que o processo de extradição pode acabar no Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), então a decisão sobre a extradição do jornalista para os EUA ainda podem se estender por algum tempo. 



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