Sérgio Moro sofreu, no dia de hoje, uma forte derrota no que se refere ao reconhecimento de sua parcialidade no julgamento de Lula. Violando quatro artigos do Pacto sobre Direitos Civis e Políticos, Moro se reafirma como um fracasso no meio jurídico.

Após o escândalo da Lava Jato, que culminou na prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 7 de abril de 2018, o Brasil encarou um dos seus grandes períodos de instabilidade jurídica e institucional. Com a retirada do ex-presidente do páreo das eleições, possibilitando maior vantagem de Jair Bolsonaro e, consequentemente, a sua vitória, a esquerda no Brasil e, principalmente o Partido dos Trabalhadores (PT), tiveram que reestruturar suas políticas em face do crescimento da direita e dos conservadores.

A busca pela suspeição de Moro e pelo reconhecimento de que o julgamento de Lula havia sido parcial teve um importante capítulo no ano de 2021, com o processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou a suspensão das condenações contra o ex-presidente no âmbito da Lava Jato. Nesta quinta-feira, dia 28 de abril, o ex-presidente teve mais uma vitória no reconhecimento da parcialidade de seu julgamento; dessa vez, em âmbito internacional. 

Entenda a visão do STF quanto à parcialidade de Sérgio Moro

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível analisar a parcialidade (suspeição) de magistrado em sede de Habeas Corpus, quando as provas juntadas ao processo demonstrarem que há irregularidades ou incongruências na decisão judicial que possa ter como consequência a privação de liberdade daquele que impetra o Habeas Corpus.

O Código de Processo Civil brasileiro, em seu artigo 145, dispõe das hipóteses de suspeição do juiz. O magistrado é considerado parcial quando a) for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; b) receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou fornecer meios para atender às despesas da ação judicial; c) qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; d) for interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

No caso de Lula, o STF destacou que não foi a primeira vez que o ex-magistrado Sérgio Moro teria “ultrapassado os limites do sistema acusatório”, agindo de forma contrária às decisões dos tribunais superiores e com parcialidade i) ao monitorar os advogados dos réus na Operação Banestado, ii) ao realizar, voluntariamente, a juntada e o levantamento do sigilo dos termos de delação do ex-ministro Antônio Palocci às vésperas do primeiro turno das eleições de 2018 e iii) ao condenar o doleiro Paulo Roberto Krug, pois, nesse último caso, buscou prejudicar intencionalmente o réu ainda na fase pré-processual, quando não há ação, mas tão somente investigação policial. Na análise da parcialidade de Sérgio Moro, não foram utilizados os diálogos publicados pela “Vaza Jato” (Operação Spoofing), vez que não foram sequer juntadas ao Habeas Corpus, bastando os fatos narrados pelos advogados de defesa de Lula para notar a parcialidade do ex-juiz. Foram percebidos sete fatos que demonstraram a suspeição do magistrado:

  • Condução coercitiva (à força) do investigado (Lula), sem prévia intimação pessoal para que ele comparecesse ao seu interrogatório, como prevê a o art. 260 do Código de Processo Penal, o que “propiciou uma exposição atentatória à dignidade e à presunção de inocência”;
  • Quebra de sigilos telefônicos do ex-presidente Lula, de seus familiares e de seus advogados, para monitorar e antecipar as estratégias de defesa;
  • Interceptações telefônicas do ex-presidente Lula com familiares e terceiros, vazadas em março de 2016, quando o ex-presidente havia sido nomeado Ministro da Casa Civil no Governo Dilma – o STF, à época, decidiu que esse vazamento violou a competência do próprio Supremo Tribunal, pois havia o envolvimento de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função, mal conhecido como “foro privilegiado”, qual seja a própria Presidenta da República;
  • Atuação do ex-juiz Sérgio Moro para inviabilizar o cumprimento de decisão judicial proferida por Desembargador do TRF4 no sentido de conceder liberdade ao ex-presidente Lula em 2018, a fim de impedir a participação deste no processo eleitoral, tanto nos atos internos partidários como nas ações pré-campanha. Na situação, Sérgio Moro não havia competência para atuar como juiz e estava de férias de seu cargo, o que não o impediu, visto que até telefonou para o Diretor-Geral da Polícia Federal e pediu que fosse sustentado o descumprimento da decisão, para que Lula continuasse preso;
  • Na sentença condenatória no Caso Triplex, o juiz Sérgio Moro insinuou que a atuação da defesa do ex-presidente Lula foi abusiva, com o intuito de ofender o magistrado e, por isso, sua suspeição – declaração de parcialidade – não poderia ser reconhecida ou declarada, em vista da exceção que prevê o art. 256 do Código de Processo Penal (a suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la);
  • A retirada do sigilo e cópia de parte dos depoimentos prestados por Antônio Palocci Filho para a Ação Penal contra o ex-presidente Lula quando a fase de produção de provas já havia sido encerrada. Além disso, esses documentos foram anexados à Ação Penal, após três meses da decisão judicial que homologou a colaboração premiada de Palocci, para que coincidisse com a véspera das eleições de 2018. Tanto o anexo deste documento quanto a retirada do sigilo ocorreram por iniciativa voluntária do juiz, sem pedido expresso da parte acusatória – ambas as ações foram declaradas ilegais pelo STF em 2020;
  • O aceite ao cargo de Ministro da Justiça do principal adversário eleitoral do ex-presidente Lula, ou seja, a condenação e prisão do ex-presidente beneficiou diretamente o ex-juiz.
Na foto, Sérgio Moro recebe o prêmio de personalidade do ano pelo jornal “O Globo”, em 2015.

A decisão do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas 

O Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, sediado em Genebra, na Suíça, divulgou nesta quinta-feira (28 de abril) o parecer referente à acusação de que Lula havia sofrido um julgamento e, como consequência, a prisão, de forma parcial pelo ex-juiz Sérgio Moro. 

Responsável por julgar violações no que concerne ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado internamente pelo Brasil desde 1992, o Comitê avaliou que houveram violações diretas aos artigos 9, 14, 17 e 25 do Pacto, que são descritos abaixo: 

Artigo 9. 
1. Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais. Ninguém poderá ser preso ou encarcerado arbitrariamente. Ninguém poderá ser privado de sua liberdade, salvo pelos motivos previstos em lei e em conformidade com os procedimentos nela estabelecidos.
[…]
5. Qualquer pessoa vítima de prisão ou encarceramento ilegais terá direito à reparação.

Artigo 14. 
1. Todas as pessoas são iguais perante os tribunais e as cortes de justiça. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida publicamente e com as devidas garantias por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, na apuração de qualquer acusação de caráter penal formulada contra ela ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil. A imprensa e o público poderão ser excluídos de parte ou da totalidade de um julgamento, quer por motivo de moral pública, de ordem pública ou de segurança nacional em uma sociedade democrática, quer quando o interesse da vida privada das Partes o exija […].

Artigo 17.
1. Ninguém poderá ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às suas honra e reputação.
2. Toda pessoa terá direito à proteção da lei contra essas ingerências ou ofensas.

Artigo 19.
1. Ninguém poderá ser molestado por suas opiniões.
2. Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro meio de sua escolha.

O texto completo do Pacto pode ser lido aqui

De acordo com o divulgado pelo Comitê, o descumprimento dos respectivos artigos violaram os direitos políticos de Lula das eleições do ano de 2018, além de não respeitar a presunção da inocência e de violar o direito à liberdade e à privacidade do mesmo.

Constatou que a conduta e outros atos públicos do ex-juiz Moro violaram o direito de Lula de ser julgado por um tribunal imparcial; e que as ações e declarações públicas do ex-juiz e dos promotores violaram seu direito à presunção de inocência.

O Comitê também considerou que essas violações processuais tornaram a proibição de Lula de concorrer à presidência arbitrária e, portanto, uma violação de seus direitos políticos, incluindo seu direito de se candidatar. Instou o Brasil a assegurar que quaisquer outros processos criminais contra Lula cumpram as garantias do devido processo legal e evitem violações semelhantes no futuro.

Por fim, o Comitê determinou que o governo brasileiro dê publicidade à decisão, traduzindo e divulgando-a de todas as formas, além de adotar medidas para reparar os danos causados e para evitar que episódios como os investigados voltem a acontecer contra o ex-presidente e contra qualquer outro cidadão brasileiro. O governo brasileiro tem 180 dias para responder ao organismo internacional que medidas adotará para cumprir a decisão.

No fim da tarde, o ex-juiz Sérgio Moro se pronunciou via Twitter.

Cabe ressaltar que a decisão foi dada pelo órgão responsável pela proteção e análise de assuntos relacionados ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. 

Escrito com colaboração de Beatriz Martins Maciel.

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