Direitos Sexuais e Reprodutivos e o grande embate contra os retrocessos políticos

Embora sejam passos fundamentais para atingir o pleno desenvolvimento de mulheres e meninas, o direito de acesso ao aborto seguro e aos cuidados médicos e psicológicos no pós-aborto estão cada vez mais estreitos em escala global. A presente discussão possui dimensões jurídicas, econômicas e sociais.

Busco traçar a importância dos Direitos Sexuais e Reprodutivos (DSR) para a implementação de políticas públicas de desenvolvimento econômico e social, uma vez que os DSR trazem efeitos positivos para as escolhas das mulheres e, também, estão interligados à diminuição da violência de gênero. Além disso, evidencio novas visões (inovações democráticas) envolvendo uma maior participação dos grupos majoritariamente afetados pelas violações de direitos nos processos de tomada de decisão na política internacional.

“No entanto, principal iniciativa do Estado com o fim de restaurar a proporção populacional desejada foi lançar uma verdadeira guerra contra as mulheres, claramente orientada a quebrar o controle que elas haviam exercido sobre seus corpos e sua reprodução… Essa guerra foi travada principalmente por meio da caça às bruxas, que literalmente demonizou qualquer forma de controle de natalidade e de sexualidade não procriativa, ao mesmo tempo que acusava as mulheres de sacrificar crianças para o demônio”

— Silvia Federici em Calibã e a Bruxa.

Compreendendo as disposições gerais dos Direitos Sexuais e Reprodutivos (DSR)

O direito ao aborto legal é parte de uma disputa cultural e ideológica usada como estratégia política ao longo da história para fins de exercer controle sobre as mulheres por setores ultraconservadores (extremistas-religiosos). No presente, trata-se de renegar os direitos básicos de bilhões de mulheres. Segundo as Nações Unidas, “a saúde sexual e reprodutiva é definida como um estado de bem-estar físico, psicológico e societário” (tradução livre). 

Definido desde 1994, na Conferência Internacional acerca População e Desenvolvimento (CIPD), o escopo dos Direitos Sexuais e Reprodutivos (DSR) propõe o reconhecimento prático e político da relação entre saúde sexual e reprodutiva com o desenvolvimento sustentável. Esse propósito apoia-se, igualmente, em um financiamento integral a nível global para que sejam assegurados todos os cuidados de saúde voltados para a saúde sexual e reprodutiva de mulheres, meninas e da comunidade LGBTQ. Entretanto, inúmeras críticas permeiam as indicações CIPD, em razão do programa de ação não pautar a necessidade dos Estados de fazerem reformas internas para a liberação do aborto, enquanto política essencial para a diminuição de mortes e doenças geradas pelo processo abortivo inseguro.

Cuidados de pré-natal, acesso ao aborto seguro e serviços de pós-aborto compõem os DSR e buscam trazer benefícios aos cuidados da saúde sexual e reprodutiva, de modo a fornecer autonomia nas tomadas de decisões das mulheres e meninas. Tais diagnósticos estão presentes em uma série de tratados e órgãos de monitoramento das Nações Unidas. Os DSR compõem os direitos humanos, sendo parte do direito à saúde, à não descriminação, à integridade física e moral, como chega nas convenções contra tortura e maus tratos. No presente, garantir os Direitos Sexuais e Reprodutivos significa da mesma forma proteger minorias contra a Violência Baseada em Gênero (VBG), visto que estão interconectados.

A Plataforma de Ação de Pequim (1995), advinda da IV Conferência das Nações Unidas sobre a Mulher, representou um avanço de reconhecimento de direitos internacionalmente. Além de estabelecer um conjunto de objetivos estratégicos, no que condiz implementações de agendas de políticas púbicas, pois reconheceu as construções sociais de gênero e poder, e houve, também, uma ratificação acerca das mulheres assumirem suas próprias narrativas de desenvolvimento e segurança.

Observou-se nos últimos anos que a evolução do ordenamento jurídico internacional (em casos como do Peru; Uruguai; Ruanda e da Espanha) permitiu que o aborto seguro se tornasse uma norma usual dos direitos humanos. Os sobreditos padrões de jurisprudência possibilitariam transformar os dispositivos político-jurídicos, assim, favorecendo o empoderamento e a autonomia de mulheres e meninas frente ao Estado e ao pacto social. 

No contexto de proteção aos direitos humanos do continente americano, tendo como base a Convenção Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a jurisprudência do tribunal interamericano, considera-se que a criminalização do aborto é incompatível com CIDH em inúmeros casos concretos (1, 2, 3).  Por isso, a tese argumentativa de “direito à proteção da vida” utilizada por muitos alinhamentos políticos conservadores em todo o continente americano é retrógrada e obsoleta, sobretudo, no que diz respeito à evolução do Direito Internacional e das normas no mundo globalizado.

Economia Política do Aborto: a importância dos DSR para o Desenvolvimento Sustentável

Sob a luz da história econômica feminista, o controle da reprodução das mulheres está relacionado à divisão sexual do trabalho e aos mecanismos políticos de subordinação aplicados sobre elas. Tal caracterização de poder é concebida ao Estado por meio da subjugação de mulheres — especialmente mulheres racializadas e de países em desenvolvimento —, às atividades econômicas não remuneradas, como sem grande atribuição de valor econômico (voltadas para a esfera doméstica). Desse modo, muitas das recomendações feitas por grandes pesquisadoras na área do desenvolvimento e gênero, assim como em recomendações do Banco Mundial e das Nações Unidas (1, 2), apontam para o reconhecimento do trabalho doméstico não remunerado. Um dos estudos mais famosos na área, realizado pela Organização Europeia de Cooperação Econômica (OCDE), ao utilizar uma amostra de 26 países, constatou que o tempo gasto com trabalho reprodutivo por dia “non-market services” é de 2 a 4 horas.

Mas, afinal, tenho certeza de que muitos se questionam aqui qual é a relação do trabalho não-remunerado com o conservadorismo e os DSR, especificamente no contexto de litígio de Roe vs. Wade , que repercutiu recentemente. 

Os valores chave autocráticos (patrilineares e heteronormativos) atuam sobre o controle da reprodução, gerando, assim, a exploração econômica e a dominação política de mulheres e crianças. A renegação dos DSR é fundamental para a exploração da força de trabalho doméstico de bilhões de mulheres no mundo todo, sendo uma das metas a serem superadas dentro do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5. 

No recente debate denominado “Economics of Abortion”, organizado com conjunto com o Economic Policy Institute e o Washington Center for Equitable Growth, um grupo de economistas feministas de múltiplas etnias e nacionalidades examinam as ligações do direito ao aborto com a segurança econômica e emancipação social das mulheres. Por meio do compartilhamento de uma série de achados científicos, elas argumentam justamente sobre o impacto que o direito ao aborto seguro tem nas pacientes, como nas futuras gerações, no que compele às escolhas dos empregos e carreira (quando e onde trabalharem, diminuindo impacto da exploração), no desenvolvimento educacional e em menores chances de pobreza. Além disso, existem fortes conexões entre o empoderamento econômico e a saúde sexual e reprodutiva de mulheres. O bem-estar de mulheres e LGBTQIA+ possui interações, tanto econômicas, como reprodutivas; ou seja, resultados de políticas transversais de gênero norteadas pelos direitos sexuais e reprodutivos. 

“A diferença em relação ao trabalho doméstico reside no fato de que ele não só tem sido imposto às mulheres como também foi transformado em um atributo natural da psique e da personalidade femininas, uma necessidade interna, uma aspiração, supostamente vinda das profundezas da nossa natureza feminina. O trabalho doméstico foi transformado em um atributo natural em vez de ser reconhecido como trabalho, porque foi destinado a não ser remunerado”.

— Silvia Federici em O Ponto Zero da Revolução.

O desafio para a justiça de gênero a nível global diante das crises multilaterais

A ascensão global da extrema-direita é um grande desafio para a efetivação da justiça de gênero enquanto uma agenda política coesa. No Brasil, durante o Governo Bolsonaro, tal retrocesso foi perceptível na política externa. Em 2020, Ernesto Araújo, ex-chanceler, e Damares Alves, responsável pela pasta de Mulher, Família e Direitos Humanos, assinaram uma declaração contra o aborto e os direitos das mulheres sobre a gravidez. Não surpreendentemente, os posicionamentos do Brasil nesse evento estavam alinhados com Estados cujas taxas de violência contra a mulher são abrasivas. A declaração assinada, apelidada de Declaração de Genebra, não permite a mudança das legislações nacionais de forma a descriminalizarem o aborto. Esse episódio da política brasileira simbolizou um grande retrocesso para o Itamaraty que há longa cooperava para o avanço dos direitos das mulheres.

O consenso de Genebra, ainda durante a presidência de Donald Trump, chegou a reunir um grupo de países para a promoção de uma agenda neoconservadora no cenário internacional, que tinha repúdio pela promoção dos direitos reprodutivos. 

O grande receio de muito analistas é como a influência da decisão do caso Roe vs. Wade poderia repercutir na política americana influenciado as instituições de outros Estados. Nesse sentido, é possível se pensar em uma solução? 

Embora a sociedade civil seja secundária, no que tange às discussões em torno da política internacional, é possível dizer que Organizações Não Governamentais (ONGs) estão ganhando cada vez mais destaque enquanto atores desterritorializados. A Women’s Environment & Development Organization (WEDO) é uma das entidades feministas de destaque com propostas interseccionais de baixo para cima, se tratando de justiça climática e de gênero, assumindo a defesa de uma agenda de políticas públicas em níveis nacionais.

 As entidades de Justiça Global mostraram-se como agentes promissores de mudanças (estudo recente desenvolvido pela Universidade de Chicago, com resultados demonstrando que a insatisfação não aumentaria com um alcance de deliberação global). À medida que os problemas não estão mais presos apenas a política doméstica, mais formas de organização surgem, alternativas que não dependem necessariamente dos Estados, mas, sim, dos cidadãos. Em conceitos mais teóricos é possível abordar a Democracia Cosmopolita, que busca uma forma de governança global popular. A grande distinção desse modelo é que as decisões são tomadas diretamente pelas pessoas afetadas, não pela representação do Estado. Em 2021, com a formação de uma assembleia popular para as negociações climáticas para integrar a COP21, que envolvem vários eixos de criação de políticas públicas para o meio ambiente, foi possível constatar o primeiro organismo diplomático reconhecido internacionalmente com características populares. 

A partir desse seguimento, as lutas sociais e emancipatórias em torno dos DSR não devem ficar presas as decisões dos Estados, mas, sim, integrar as maiores vítimas das ações que violam os direitos humanos, de modo a garantir mais formas de coesão política e de reforço para alteração de políticas locais.



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