A quem cabe a proteção e a segurança das mulheres?


O Estado deve ser a fonte primária de políticas de prevenção e combate à violência da mulher; mas uma política nacional basta?


O Estado deve ser a fonte primária de políticas de prevenção e combate à violência da mulher; mas uma política nacional basta?

A atual crise do sistema capitalista está atrelada aos índices desumanos de violência, fome e pobreza que assolam todo o mundo nesse momento. Enquanto esperávamos ansiosos pelo fim da pandemia da COVID-19, o que encontramos foi ainda mais desesperador: um país afundado em sua face mais cruel contra seu próprio povo, com um governo determinado a não apenas não agir, mas promover carestia, desemprego, chacinas e massacres, e um índice de violência contra a mulher apavorante.

No entanto, enquanto um sistema de produção dependente e internacional, é intrínseca à crise que as medidas de mitigação de suas consequências necessitam perpassar as fronteiras nacionais, sobretudo no que tange ao aspecto de submissão de um Estado nacional a uma legislação internacional ainda mais rígida.

No sistema internacional, a soberania dos Estados nacionais são, em teoria, consideradas nos espaços de tomadas de decisão. “Em teoria” pois existem, na comunidade internacional, àqueles que tem sua soberania preservada e àqueles que sequer a possuem. O debate da violência de gênero não se afasta dessa perspectiva. Sem dúvidas, mulheres de determinados países, “coincidentemente” esses que tendem a não ter sua soberania preservada, são os maiores índices de violência.

  • Estimativas publicadas pela OMS indicam que, globalmente, cerca de 1 em cada 3
    (30%) das mulheres em todo o mundo foram submetidas a violência física e/ou
    sexual por parceiro íntimo ou violência sexual por não parceiro em sua vida.

O número acima ainda, sem dúvida, representa uma subnotificação. Isto é, a porcentagem tende a ser ainda maior, senão fosse o baixo número de denúncias. Ainda assim, é uma alta representação dos percalços da realidade feminina: são, ao todo, 736 milhões de mulheres. Esse valor representa 3.4 vezes a população brasileira.

Aqui, ainda, os números foram ainda mais preocupantes frente a pandemia da COVID-19:

  • 1 em cada 4 mulheres brasileiras acima de 16 anos (24,4%), ou seja, cerca de 17
    milhões de mulheres, afirmaram ter sofrido alguma forma de violência durante a
    pandemia do covid-19, especificamente nos últimos 12 meses.
  • 5 em cada 10 brasileiros (51,1%) apontaram ter presenciado algum tipo de violência
    contra a mulher no seu bairro ou comunidade durante o último ano.

Os dados acima demonstram o resultado direto do descaso e negligência em torno das políticas de prevenção e combate à violência de gênero. Em março desse ano, o governo federal cortou R$ 89 mi da verba de combate à violência contra mulher em relação a verba de 2020.

A América Latina registra algumas das taxas mais altas de todo o mundo de violência contra a mulher. É, ao mesmo tempo, uma das regiões mais exploradas politica, econômica e naturalmente – devido aos seus diversos recursos naturais. Por outro lado, é um espaço onde os Estados nacionais envidam poucos esforços na promoção dos direitos das mulheres.

Apesar da representação política das mulheres na América Latina ter evoluído, apenas 29% dos legisladores nas legislaturas nacionais nas Américas hoje são mulheres. Uma evidência se destaca em razão da causa disso: em comparação com seus pares do sexo masculino, as mulheres não têm acesso a cargos formais de poder, como cargos de presidente de comitê, cargos de liderança e atribuições de comitês poderosos. Além disso, as legisladoras não têm acesso equitativo às redes profissionais e sociais no legislativo. Essas posições e redes cruciais fornecem aos legisladores uma influência significativa sobre a formulação de políticas dentro da legislatura; a falta de acesso das mulheres a esses recursos cria barreiras estruturais que limitam a influência das mulheres uma vez eleitas.

Os dados apresentados a seguir também evidencia que o resto do mundo também precisa se empenhar mais: apesar de insuficiente, cinco dos dez principais países do mundo em termos de representação legislativa de mulheres são da América Latina: Cuba (53%), Bolívia (53%), Nicarágua (44%), Costa Rica (45%) e México (48%) por cento). É importante observar, também, que a maioria dos países citados estão na América Central, sendo apenas a Bolívia localizada na América do Sul. O que todos esses países possuem em comum? Sem dúvida, existem centenas de marcadores de comparação que possam ser avaliados para chegar a um resultado mais quantitativo, mas todos estes países tiveram: I) uma grande expressão popular nas instituições públicas; II) uma grande expressão étnico-diversa nas instituições públicas; e III) processos revolucionários e/ou de grande expressão progressistas em seu sistema político.

No Mercado Comum do Sul (Mercosul), são levados em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW – 1979), a Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra as mulheres (Convenção Belém do Pará – 1994) e também as Diretrizes da Política de Igualdade de Gênero do Mercosul. Além disso, conta-se também com as iniciativas de cooperação através da difusão e transferência de projetos e/ou políticas públicas.

Em setembro de 2020, foi feita a publicação sobre experiências governamentais contra o feminicídio na região, pelo Mercosul, com o seguinte diagnóstico sobre o caso brasileiro:

“Os desafios que o Brasil enfrenta são enormes para alcançar eficiência e eficácia na implementação de suas políticas públicas de forma humanizada. Nesse sentido, é importante destacar que a humanização dentro dos serviços pressupõe a união da qualidade na assistência técnica com o relacionamento entre os atores envolvidos na prestação do serviço. Além disso, deve-se considerar a entrada frequente de novos atores e a reavaliação na condução dos processos, ou seja, elementos que demonstrem que se trata de um procedimento de construção aberto e permanente. Os avanços no campo do combate à violência contra a mulher são notórios no Brasil, não apenas em termos de legislação, mas também no campo das políticas públicas. Mas, apesar dos avanços, ainda estamos longe de garantir os direitos plenos das mulheres.

Uma das fragilidades que ainda persiste é a baixa participação das mulheres no campo decisório, devido aos números significativamente menores de ocupação de cargos de liderança nas esferas de poder. É inegável que na realidade brasileira há uma necessidade urgente de aumentar a oferta de serviços especializados para atender com qualidade as demandas das mulheres, não apenas nos casos de enfrentamento à violência, mas também nas demais direções anteriormente delineadas, como a política de trabalho. e de autonomia econômica; programas destinados às áreas de educação, saúde, igualdade de gênero, diversidade, cultura, entre outras. Soma-se a isso os desafios de promover ações conjuntas e integradas que demandem maior participação feminina em áreas estratégicas de representação e cargos decisórios. Ou seja, estimular uma maior participação feminina na política, pois como se depreende do cenário atual, apenas 10% das mulheres ocupam as cadeiras na Câmara dos Deputados, sendo de grande importância aumentar a ocupação de mulheres em cargos de autoridade.

A continuidade da luta contra a impunidade dos agressores é imperativa, embora seja urgente a ampliação de propostas de políticas públicas voltadas ao tratamento e reeducação do comportamento violento. E é nesse sentido que se destaca a importância de compreender as influências, fatores e causas que levam à violência contra a mulher. A prevenção deve ser baseada em estudos sobre características que podem influenciar o comportamento do agressor e das mulheres que apresentam maior vulnerabilidade à vitimização e permanência nesse status quo, seja por vingança, dependência emocional ou financeira, discriminação social, falta de apoio familiar, entre outros. Dessa forma, alcançar a compreensão desse grave problema social e a percepção dos vetores que estruturam o imaginário da sociedade brasileira são ações necessárias para obter respostas mais eficientes nas políticas públicas no combate à discriminação e no enfrentamento da violência contra a mulher, abordando assim a necessidade urgente de alcançar a paridade entre homens e mulheres e de alcançar, após décadas de desigualdade, a tão sonhada igualdade para todos.”

O processo de integração regional se demonstra, enquanto ferramenta, efetivo para um trabalho conjunto em prol de secessão de males que assolam continentes. No entanto, por si só, é insuficiente. Os Estados nacionais não podem buscar nos organismos de integração regional apenas os benefícios econômicos e comerciais, mas o desenvolvimento social e econômico. Principalmente no que diz respeito a diminuir as disparidades entre os membros do órgão.

A necessidade de aprofundar a inclusão da perspectiva de gênero no processo de integração regional e de atualizar as ações acordadas entre os países quanto às políticas de gênero conduzem à elaboração de um projeto que visa fortalecer a institucionalidade e as perspectivas de gênero no Mercosul. Na América do Sul, em especial entre os países do Mercosul, a elaboração de leis que tratem das questões relativas a gênero são uma forma de atingir esse estado. A partir do momento em que os membros do Bloco se uniram para tentar alcançar uma unanimidade no tratamento às
mulheres, lançando mão de políticas públicas e apoiando projetos nos Estados vizinhos, começou-se a chegar mais perto daquilo que entendemos como cidadania (MONEGAT, Maria; BORGES, Rosa Maria Zaia. Políticas Públicas para Igualdade de Gênero no Mercosul. Anais do Salão Internacional de Ensino, Pesquisa e Extensão, 2017, 9.2.).

Por fim, faz-se necessário responsabilizar para além dos Estados nacionais, os organismos, regimes e órgãos internacionais no papel de prevenção e combate à violência contra a mulher. Nesse processo, é preciso que, apesar do caráter recomendatório aplicado às instituições internacionais, se reforce os mecanismos de fiscalização para o cumprimento das medidas e metas estabelecidas pela comunidade internacional. Para a garantia da eficiência da implementação das medidas discutidas e propostas nos espaços de multilateralismo, os países em suas esferas domésticas precisam visualizar essa temática enquanto um horizonte basilar para a mitigação das consequências atreladas a violência contra a mulher.


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